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Licença da Polícia Federal para Produtos Químicos Controlados

Recentemente, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a portaria de número 10, que estabelece normas e procedimentos para a implantação de um Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos. A partir de agora, diversas áreas relativas a Produtos Químicos Controlados precisarão estar devidamente cadastradas na Polícia Federal.


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Como Obter Licença da Polícia Federal para Produtos Químicos

O modo mais rápido de obter a Licença da Polícia Federal para Produtos Químicos é contar com a RAGB. Nossa equipe é especialista em Assuntos Regulatórios e pode te ajudar a conseguir sua documentação de forma rápida e sem burocracia.

Quais empresas necessitam da Licença da Polícia Federal para Produtos Químicos?

As empresas que necessitarão da Licença da Polícia Federal para Produtos Químicos Controlados são:

  • Atividade na área de produção rural: refere-se à atividade agropecuária (agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira) desenvolvida por pessoa física ou jurídica em caráter permanente;
  • Atividade de pesquisa científica: refere-se à atividade desenvolvida por pessoa física ou jurídica na execução ou orientação de trabalhos de investigação científica ou tecnológica vinculada à instituição pública de fomento;
  • Apreensão: restrição da propriedade em razão de apreensão pela Polícia Federal;
  • Armazenagem: estocagem de produto químico controlado em CNPJ diverso do proprietário do produto;
  • Comercialização: compra, venda, importação, exportação ou reexportação de produto químico controlado;
  • Destruição: destruição de produto químico controlado, mediante métodos adequados e em conformidade com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
  • Devolução/retorno de produto armazenado: restituição ao proprietário legal de produto químico controlado armazenado;
  • Devolução/retorno de produto industrializado: devolução de produto químico controlado beneficiado;
  • Devolução/retorno de produtos para industrialização: devolução de produto químico controlado não utilizado durante o beneficiamento;
  • Doação: doação de produto químico controlado;
  • Evaporação: perda de produto químico controlado em razão de sua volatilidade;
  • Extravio: desaparecimento de produto químico controlado, ressalvados os casos comprovados de furto ou roubo;
  • Fabricação: fabricação de produto químico controlado a partir de matérias-primas não controladas;
  • Furto: subtração de produto químico controlado;
  • Perda: perda de produto químico controlado devido a sinistro ou dano;
  • Produção: produção de produto químico controlado, isento ou não controlado, a partir de matérias-primas controladas;
  • Produtos químicos: refere-se somente aos produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização pela Polícia Federal, relacionados no Anexo I;
  • Reaproveitamento: reaproveitamento de resíduo controlado;
  • Recebimento de doação: recebimento de produto químico controlado a título de doação ou amostra grátis;
  • Recebimento de produto armazenado: retorno de produto químico controlado que se encontrava armazenado em empresa de armazenagem;
  • Recebimento de produto industrializado: retorno de produto químico controlado que foi enviado para beneficiamento em outra empresa;
  • Recebimento de produto para industrialização: recebimento de produto químico controlado para beneficiamento;
  • Recebimento de produto não utilizado na industrialização: recebimento de produto químico controlado não utilizado no processo de industrialização em outra empresa;
  • Recebimento de transferência: recebimento de transferência de produto químico controlado entre unidades de uma mesma empresa;
  • Remessa de produto para industrialização: trata-se da remessa de produto químico controlado para outra empresa que o beneficiará;
  • Remessa para armazenagem: trata-se de remessa de produto químico controlado para outra empresa que presta serviço de armazenagem;
  • Resíduo controlado: material resultante de qualquer processo industrial ou analítico que contenha produto químico controlado e possa ser empregado novamente no processo produtivo, ou que seja viável a separação dos produtos químicos controlados;
  • Resíduo controlado não reutilizável: material resultante de qualquer processo industrial ou analítico que contenha produto químico controlado, mas que não possa ser reaproveitado nesses processos, ou reciclado, e cuja destinação é a destruição ou o descarte;
  • Restituição: restituição de produto químico controlado apreendido pela Polícia Federal;
  • Roubo: subtração de produto químico controlado, com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
  • Transferência: transferência de produto químico controlado entre unidades de uma mesma empresa;
  • Transformação: processo de transformação de produto químico controlado em outro produto controlado, envolvendo reação química;
  • Transporte: atividade de transporte de produto químico controlado em CNPJ diverso dos atores comerciantes do produto; e
  • Utilização: consumo de produto químico controlado nas atividades da empresa não descritas nos demais incisos deste artigo.

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