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Ingredientes de produtos deverão constar em língua portuguesa

12/11/2020

Até o presente momento não havia a obrigatoriedade de constar a composição, escrita em português, nos produtos importados. Porém, à partir de 2021, haverá mudança nessa regra em norma estabelecida para a composição de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, onde os mesmos deverão constar, na rotulagem, o portugûes. 

A obrigatoriedade desta resolução foi estabelecida pela RDC 432/2020 (Resolução da Diretoria Colegiada), e publicada no Diário Oficial da União no dia 5/11/2020 e estabelece que a composição química, em português, poderá figurar no rótulo original do produto em etiqueta complementar, desde que seja garantida a integridade das cores e do material com o qual a mesma foi confeccionada, de forma a impedir remoção completa ou parcial.

Além da regra citada acima, é estabelecido também que o uso da Nomenclatura Internacional de Cosméticos (International Nomenclature of Cosmetic Ingredients  – INCI), continue a ser utilizada visando padronizar os ingredientes nos rótulos de cosméticos.

A publicação da RDC 432/2020 atende a uma decisão judicial, relacionada a uma Ação Civil Pública (0028713-35.2008.4.02.5101/RJ) avaliada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, do Rio de Janeiro (RJ). O descumprimento das regras da Resolução constitui infração sanitária sujeita às penalidades previstas na Lei 6.437/1977, além de sanções civis ou penais cabíveis.   

Denominação Comum Brasileira  

A DCB (Denominação Comum Brasileira) atualizada ou referência indicada pela Anvisa devem ser utilizadas no descritivo das substâncias químicas em língua portuguesa.

Em caso de não haver tradução reconhecida no DCB ou recomendações da Anvisa cabe às empresas realizar a tradução do INCI.  

Vigência da Norma

O prazo para que as empresas possam se adaptar é de um ano (12 meses), valendo à partir do dia 5 de Novembro de 2021. Caso o produto tenha sido fabricado antes da vigência da RDC 432/2020, poderão continuar a ser comercializados até o fim de seus prazos de validade.

Nota da Anvisa:

“A Anvisa informa ao setor regulado que não será necessário o peticionamento para alteração de rotulagem dos produtos regularizados quando for destinado exclusivamente ao atendimento da nova norma”.