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Licença de empresa no MAPA é o mesmo que Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)?

17/10/2017

Basicamente, é necessário saber que a licença de empresa no MAPA não é a mesma coisa que o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A licença é necessária para uma empresa jurídica que realiza a produção, distribuição, comercialização, exportação e importação de produtos de origem mineral, vegetal e animal. É importante destacar que estas determinações se estendem à regulação de empresas e de produtos.

Já o RGP compreende todos os "processos de pesca", ou seja, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros.

Em outras palavras, MAPA é responsável pela gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor. E o RGP é uma das sessões ou repartições do ministério que atua no setor de pescado.

Outro ponto importante de se entender é que  para realizar atividade de pesca industrial, é necessário primeiramente a obtenção de licença de empresa junto ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Esta determinação abrange todos os tipos de estabelecimentos vinculados a ele. Ainda vale ressaltar que a piscicultura é uma atividade regulada na categoria de "aquicultura" pelo MAPA. Ela é baseada na atividade do cultivo de organismos aquáticos geralmente em um espaço confinado e controlado.

Além da licença de empresa, há necessidade do processo de registro, que é o mesmo exigido para outros produtos de origem animal. Ainda deverá ser compilado dossiê técnico e apresentado ao MAPA. Estes procedimentos para registro de produtos se aplicam para estabelecimentos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), Estabelecimentos Relacionados (ER) e Estabelecimentos Estrangeiros (EE) habilitados a exportar produtos de origem animal ao Brasil.

Licença estabelecimento Exportador e Importador

Não existe diferença entre as licenças de empresas de pescados em relação aos outros estabelecimentos ligados ao MAPA, porém o processo regulatório para obtenção de licença de empresa possui diferença.  Para o processo de importação, a metodologia é a mesma de outras companhias importadoras.

Num trâmite comum, a empresa interessada no mercado de exportação deve obter o registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Federal (SIF) do MAPA. O ministério atestará a regularidade sanitária, técnica e legal das instalações e das etapas dos processos de produção.

Após a concessão do registro de estabelecimento, a empresa deverá requerer a habilitação para exportar junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura.

Uma vez que a empresa esteja habilitada para comercializar internacionalmente seus produtos, ela deverá ser incluída na lista geral ou na(s) lista(s) específica(s) de estabelecimentos exportadores.  No caso da exigência do MAPA para empresas de exportadores de pescados, será exigido junto ao seu sistema da qualidade a implantação da Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), do inglês "HAZARD ANALYSIS AND CRITICAL CONTROL POINTS (HACCP)".

Este sistema é uma abordagem rigorosa para o controle de processos, elaborado para prevenir as ocorrências de problemas. Ainda, assegura os controles que são aplicados em determinadas etapas no sistema de produção de alimentos, onde possam ocorrer perigos ou situações críticas.

Se o exportador é a mesma pessoa jurídica do produtor, há necessidade de uma licença de empresa de estabelecimento produtor junto ao MAPA e, antes de iniciar sua atividade de aquicultura, é necessário que a empresa possua a licença ambiental. Esta licença pode ser requerida junto ao órgão ambiental competente, no estado em que se localiza a atividade.

Importância do Certificado Sanitário

O certificado Sanitário garante a qualidade sanitária do produto em questão, garante que o mesmo foi inspecionado e segue as prerrogativas da qualidade estabelecidas pelo Ministério da Agricultura.

Os serviços responsáveis pelo setor de insumos pecuários nos estados emitem o Certificado Sanitário Nacional que acompanha a carga até os pontos de saída do país. Os Serviços de Vigilância Agropecuária (SVA) e as Unidades de Vigilância Agropecuária (Uvagro) em portos, aeroportos, postos de fronteiras e aduanas especiais são os responsáveis pela emissão do Certificado Sanitário Internacional que acompanhará a mercadoria até o destino final fora do país.

A RAGB atua desde o acompanhamento dos processos de qualidade para a obtenção dos devidos certificados sanitários até o peticionamento, elaboração e acompanhamento do processo técnico para o pleito junto aos departamentos competentes do  MAPA.

O que significa país com equivalência com o Brasil?

País com equivalência com o Brasil significa que o país em questão possui "equivalência" de requisitos nos sistemas de inspeção sanitária. Isto pode significar que há um mesmo grau de requisito ou eles são maiores.

Uma vez que o país é equivalente com o Brasil, o trâmite burocrático se torna um pouco mais fácil. Quando a nação de origem já exporta o produto que se pretende comercializar no Brasil, é necessária a indicação do estabelecimento por parte da autoridade sanitária estrangeira.

Neste documento, a autoridade internacional deve informar que o estabelecimento interessado atende a legislação sanitária brasileira e está apto a realizar a exportação do produto para o Brasil.

Esta indicação deve seguir via embaixada para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com destino à Secretaria de Relações Internacionais (SRI) ou ser entregue no Protocolo Geral do MAPA. Em ambos os casos, o número do pleito deve ser solicitado pela interessada para rastreamento da demanda.

Ao ser habilitado a exportar produtos para o Brasil, o estabelecimento deverá solicitar o registro de rótulos nas divisões competentes. Uma vez que o país não possua equivalência com o Brasil, o produto não poderá ser exportado.

Piscicultura no Brasil

A piscicultura tem aumentado no país, conforme o estudo Produção da Pecuária Municipal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2015, o Brasil produziu 483,24 mil toneladas de peixes. Ainda apontou que as regiões Norte, Sudeste e Sul obteram uma crescente na produção de 6,2%, 12,7% e 13,1%, respectivamente.

Segundo Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio, a exportação de pescado também está ampliando. No comparativo de março de 2016 a março de 2017, o volume da exportação ascendeu de 13.128 para 14.821 milhões de dólares americanos. Já nos aspectos de importação, observa-se que a atividade teve um aumento de 59,3% em comparação com o ano passado.

Consoante o estudo realizado pelo IBGE, a tilápia segue como a espécie mais criada no Brasil, com 219,33 mil toneladas, representando 45,4% do total da pesca nacional. A segunda espécie mais criada no Brasil foi o tambaqui, com 28,1% do total. Peixes como Tambacu e tambatinga ficam em terceiro lugar com mais de 37 mil toneladas.

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